| MSC 408/2025
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Mensagem de Solicitação de urgência |
15/04/2025 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, o texto do projeto de lei que “Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.”.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PL 1707/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
26/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025
Inteiro teor
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| RPD 2 => PL 1707/2025
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
26/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1707/2025
Inteiro teor
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| RPD 3 => PL 1707/2025
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
26/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1707/2025
Inteiro teor
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| RPD 4 => PL 1707/2025
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1707/2025
Inteiro teor
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| RPD 5 => PL 1707/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1707/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025
Inteiro teor
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| RPD 6 => PL 1707/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
26/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1707/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1707/2025
Inteiro teor
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| RPD 7 => PL 1707/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
26/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1707/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1707/2025
Inteiro teor
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| RPD 8 => PL 1707/2025
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/05/2025 |
Zucco |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1707/2025
Inteiro teor
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| RPD 9 => PL 1707/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
27/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025
Inteiro teor
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| RPD 10 => PL 1707/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1707/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025
Inteiro teor
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| RPD 11 => PL 1707/2025
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
27/05/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1707/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 1707/2025
Inteiro teor
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| RPD 12 => PL 1707/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
27/05/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025
Inteiro teor
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| RPD 13 => PL 1707/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/05/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1707/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025
Inteiro teor
|
| RPD 14 => PL 1707/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
27/05/2025 |
Zucco |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025
Inteiro teor
|
| RPD 15 => PL 1707/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/05/2025 |
Zucco |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1707/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025
Inteiro teor
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| RPD 16 => PL 1707/2025
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
28/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1707/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 1707/2025
Inteiro teor
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| RPD 17 => PL 1707/2025
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
28/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1707/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 1707/2025
Inteiro teor
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| RPD 18 => PL 1707/2025
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025
Inteiro teor
|
| RPD 19 => PL 1707/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/05/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1707/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025
Inteiro teor
|
| RPD 20 => PL 1707/2025
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025
Inteiro teor
|
| RPD 21 => PL 1707/2025
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1707/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025
Inteiro teor
|
| RPD 22 => PL 1707/2025
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/05/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025
Inteiro teor
|
| RPD 23 => PL 1707/2025
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/05/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1707/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025
Inteiro teor
|
| RPD 24 => PL 1707/2025
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/05/2025 |
Zucco |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025
Inteiro teor
|
| RPD 25 => PL 1707/2025
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/05/2025 |
Zucco |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1707/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025
Inteiro teor
|
| RPD 26 => PL 1707/2025
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025
Inteiro teor
|
| RPD 27 => PL 1707/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1707/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025
Inteiro teor
|
| RPD 28 => PL 1707/2025
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/06/2025 |
Zucco |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025
Inteiro teor
|
| RPD 29 => PL 1707/2025
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/06/2025 |
Zucco |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1707/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025
Inteiro teor
|
| RPD 30 => PL 1707/2025
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025
Inteiro teor
|
| RPD 31 => PL 1707/2025
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/06/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025
Inteiro teor
|
| RPD 32 => PL 1707/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/06/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1707/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025
Inteiro teor
|
| RPD 33 => PL 1707/2025
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
02/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 1707/2025
Inteiro teor
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