PL 2083/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => PL 2083/2022 | Requerimento de Inversão de Pauta | 17/03/2026 | Luiz Carlos Busato | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2083/2022 Inteiro teor |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CMULHER => PL 2083/2022 | Requerimento de Inversão de Pauta | 11/06/2025 | Laura Carneiro | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2083/2022 Inteiro teor |
| RPD 2 CMULHER => PL 2083/2022 | Requerimento de Adiamento da Discussão | 11/06/2025 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor |
| RPD 3 CMULHER => PL 2083/2022 | Requerimento de Retirada de Pauta | 11/06/2025 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor |
| RPD 4 CMULHER => PL 2083/2022 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão | 11/06/2025 | Delegado Paulo Bilynskyj | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2083/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor |
| RPD 5 CMULHER => PL 2083/2022 | Requerimento de Votação pelo Processo Nominal | 11/06/2025 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Votação Nominal - PL 2083/2022 Inteiro teor |
| RPD 6 CMULHER => PL 2083/2022 | Requerimento de Adiamento da Votação | 11/06/2025 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor |
| RPD 7 CMULHER => PL 2083/2022 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação | 11/06/2025 | Delegado Paulo Bilynskyj | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2083/2022-Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor |
| RPD 8 CMULHER => PL 2083/2022 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 11/06/2025 | Delegado Paulo Bilynskyj | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2083/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor |
| RPD 9 CMULHER => PL 2083/2022 | Requerimento de Inversão de Pauta | 17/06/2025 | Laura Carneiro | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2083/2022 Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 427/2026 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 22/05/2026 | Poder Executivo | Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei nº 2.083, de 2022, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11. de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar" restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.410, de 20 de maio de 2026. Inteiro teor |
| REQ 1494/2026 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 18/03/2026 | Luiz Carlos Busato | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 2083/2022, que “Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar”. Inteiro teor |
| REQ 1632/2026 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 25/03/2026 | Rogéria Santos | Requer a inclusão do PL 2083/2022 que “Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência”, na ordem do dia. Inteiro teor |