REQ 25/2025 CDC Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CDC => REQ 25/2025 CDC | Requerimento de Inversão de Pauta | 09/04/2025 | Daniel Almeida | Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 25/2025 CDC Inteiro teor |