PL 1446/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1362/2026 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 10/03/2026 | Renilce Nicodemos | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 1446/2025. Inteiro teor |