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PL 1283/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 1283/2025 Requerimento de Adiamento da Discussão 04/11/2025 Laura Carneiro Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1283/2025 Inteiro teor
RPD 2 CCJC => PL 1283/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 04/11/2025 Laura Carneiro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2025 Inteiro teor
RPD 3 CCJC => PL 1283/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 04/11/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2025 Inteiro teor
RPD 4 CCJC => PL 1283/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 04/11/2025 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor
RPD 5 CCJC => PL 1283/2025 Requerimento de Adiamento da Votação 04/11/2025 Laura Carneiro Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1283/2025 Inteiro teor
RPD 6 CCJC => PL 1283/2025 Requerimento de Inversão de Pauta 04/11/2025 Danilo Forte Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1283/2025 Inteiro teor
RPD 7 CCJC => PL 1283/2025 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 04/11/2025 Laura Carneiro Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1283/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1283/2025 Inteiro teor
RPD 8 CCJC => PL 1283/2025 Requerimento de Inversão de Pauta 04/11/2025 Nikolas Ferreira Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1283/2025 Inteiro teor
RPD 9 CCJC => PL 1283/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 04/11/2025 Laura Carneiro Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1283/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2025 Inteiro teor
RPD 10 CCJC => PL 1283/2025 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/11/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal - PL 1283/2025 Inteiro teor
RPD 11 CCJC => PL 1283/2025 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/11/2025 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal - PL 1283/2025 Inteiro teor
RPD 12 CCJC => PL 1283/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 04/11/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1283/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2025 Inteiro teor
RPD 13 CCJC => PL 1283/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 04/11/2025 Helder Salomão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1283/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor
RPD 14 CCJC => PL 1283/2025 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 04/11/2025 Helder Salomão Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1283/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente Inteiro teor
RPD 15 CCJC => PL 1283/2025 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 04/11/2025 Laura Carneiro Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1283/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1283/2025 Inteiro teor
RPD 16 CCJC => PL 1283/2025 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 04/11/2025 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente Inteiro teor
RPD 17 CCJC => PL 1283/2025 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 04/11/2025 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente Inteiro teor
RPD 18 CCJC => PL 1283/2025 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 04/11/2025 Helder Salomão Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1283/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente Inteiro teor

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSPCCO => PL 1283/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/08/2025 Alencar Santana Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1283/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2025 Inteiro teor
RPD 2 CSPCCO => PL 1283/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 12/08/2025 Alencar Santana Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2025 Inteiro teor
RPD 3 CSPCCO => PL 1283/2025 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/08/2025 Alencar Santana Requerimento de Votação Nominal - PL 1283/2025 Inteiro teor
RPD 4 CSPCCO => PL 1283/2025 Requerimento de Adiamento da Discussão 12/08/2025 Pastor Henrique Vieira Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor
RPD 5 CSPCCO => PL 1283/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 12/08/2025 Pastor Henrique Vieira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2025 Inteiro teor
RPD 6 CSPCCO => PL 1283/2025 Requerimento de Adiamento da Votação 12/08/2025 Pastor Henrique Vieira Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor
RPD 7 CSPCCO => PL 1283/2025 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/08/2025 Pastor Henrique Vieira Requerimento de Votação Nominal Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1272/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 02/04/2025 Danilo Forte Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.283, de 2025. Inteiro teor
REQ 2247/2025 Requerimento de Apensação 11/06/2025 Capitão Alden Requer, nos termos regimentais, a apensação para a tramitação conjunta do PL 2.428/2025 ao PL 1.283/2025. Inteiro teor
REQ 3724/2025 Requerimento de Apensação 04/09/2025 Capitão Alden Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2428/2025 ao Projeto de Lei nº 1283/2025, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais. Inteiro teor
REQ 3887/2025 Requerimento de Apensação 24/09/2025 Sanderson Requer o apensamento do PL 4708/2025 ao PL 1283/2025, por tratarem de matérias correlatas. Inteiro teor
REQ 4169/2025 Requerimento de Desapensação 07/10/2025 Delegado Ramagem Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 4465/2024, que altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 para equiparar como ato terrorista as condutas praticadas por milícias, facções, organizações paramilitares, grupos criminosos ou esquadrões e dá outras providências, em relação ao Projeto 3283/2021, e o seu reapensamento ao Projeto de Lei 1283/2025, por tratarem de matérias correlatas. Inteiro teor
REQ 4562/2025 Requerimento de Apensação 29/10/2025 Kim Kataguiri Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4.836, de 2025, ao Projeto de Lei nº 1.283, de 2025, por tratarem de matérias correlatas. . Inteiro teor
REQ 4611/2025 Requerimento de Apensação 30/10/2025 Delegado Bruno Lima Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 5.556, de 2025, ao Projeto de Lei nº 1.283, de 2025. Inteiro teor
REQ 4666/2025 Requerimento de Apensação 04/11/2025 Danilo Forte Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 1.283, de 2025, de autoria do Dep. Danilo Forte. Inteiro teor