PL 1099/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => PL 1099/2025 | Requerimento de Inversão de Pauta | 28/04/2026 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1099/2025 Inteiro teor |