PEC 11/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1133/2025 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória | 27/03/2025 | Luiz Fernando Vampiro | Requer inclusão de assinatura na PEC 11/2025. Inteiro teor |