| MSC 262/2025
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Mensagem |
23/06/2025 |
Poder Executivo |
Nos termos do art. 62 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025, que “Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.”.
Inteiro teor
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| RPD 1 => MPV 1292/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
25/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1292/2025
Inteiro teor
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| RPD 2 => MPV 1292/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1292/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1292/2025
Inteiro teor
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| RPD 3 => MPV 1292/2025
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
25/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1292/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1292/2025
Inteiro teor
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| RPD 4 => MPV 1292/2025
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
25/06/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1292/2025-Destaque de Emenda - MPV 1292/2025
Inteiro teor
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| RPD 5 => MPV 1292/2025
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
25/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1292/2025-Destaque de Emenda - MPV 1292/2025
Inteiro teor
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| RPD 6 => MPV 1292/2025
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
25/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1292/2025
Inteiro teor
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| RPD 7 => MPV 1292/2025
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
25/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1292/2025
Inteiro teor
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| RPD 8 => MPV 1292/2025
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
25/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1292/2025
Inteiro teor
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