PL 887/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 797/2025 | Requerimento de Apensação | 11/03/2025 | Thiago Flores | Requer a apensação do PL 887/2025 ao PL 7323/2014. Inteiro teor |
| REQ 1036/2026 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 23/02/2026 | Thiago Flores | Requer o desarquivamento do Projeto de Lei Nº 887/2025, de minha autoria, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões de médico, médico veterinário, dentista, farmacêutico e demais profissões regulamentadas. Inteiro teor |