PL 886/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 274/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 05/02/2026 Duda Ramos Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 886/2025. Inteiro teor