PL 815/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 842/2025 | Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual | 13/03/2025 | Daniela Reinehr | Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 815/2025 “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar a exibição de músicas e produções audiovisuais que contenham apologia ao crime, ao uso de drogas ilícitas ou que apresentem conteúdo erótico em instituições de ensino que ofereçam educação básica”. Inteiro teor |