PL 755/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1296/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 04/03/2026 Roberta Roma Requer regime de urgência para apreciação do PL 755/2025. Inteiro teor