PL 728/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1356/2025 Requerimento de Apensação 08/04/2025 João Daniel Matéria correlata/identidade de objetos, art.142, caput, RICD - PL nº 728/2025. Inteiro teor