PL 400/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1332/2025 Requerimento de Apensação 08/04/2025 Sóstenes Cavalcante Requer a apensação do PL 400 de 2025 ao PL 1.087 de 2025 Inteiro teor