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PL 383/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4427/2025 Requerimento de Apensação 27/10/2025 Eduardo da Fonte Requer a apensação do PL 383/2025 ao PL 499/2025 Inteiro teor