| REQ 1028/2025
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Requerimento de Apensação |
25/03/2025 |
José Guimarães |
Requer a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nºs 363/2025 e 378/2025, por tratarem de matérias correlatas.
Inteiro teor
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| REQ 1646/2025
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Requerimento de Prejudicialidade |
28/04/2025 |
José Guimarães |
Requer, nos termos do artigo 163, I, do Regimento Interno, declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 378, de 2025, diante da aprovação do Projeto de Lei nº 363, de 2025.
Inteiro teor
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| REQ 4995/2025
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Requerimento de Prejudicialidade |
18/11/2025 |
José Guimarães |
Requer, nos termos do artigo 163, I, do Regimento Interno, declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 378, de 2025, diante da aprovação do Projeto de Lei nº 363, de 2025.
Inteiro teor
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