| REQ 376/2025
|
Requerimento de Apensação |
11/02/2025 |
José Guimarães |
Requer a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nºs 3.469/2024, 3.662/2024 e 366/2025, por tratarem de matérias correlatas.
Inteiro teor
|
| REQ 885/2025
|
Requerimento de Apensação |
18/03/2025 |
José Guimarães |
Requer a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nºs 3.469/2024, 3.662/2024, 366/2025 e 367/2025, por tratarem de matérias correlatas.
Inteiro teor
|
| REQ 1220/2025
|
Requerimento de Apensação |
01/04/2025 |
José Guimarães |
Requer a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nºs 3.469/2024, 3.662/2024, 366/2025, 367/2025 e 811/2025, por tratarem de matérias correlatas.
Inteiro teor
|
| REQ 1671/2025
|
Requerimento de Prejudicialidade |
30/04/2025 |
José Guimarães |
Requer, nos termos do artigo 163, I, do Regimento Interno, declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 366, de 2025, diante da aprovação do Projeto de Lei nº 3.469, de 2024.
Inteiro teor
|
