| REQ 1028/2025
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Requerimento de Apensação |
25/03/2025 |
José Guimarães |
Requer a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nºs 363/2025 e 378/2025, por tratarem de matérias correlatas.
Inteiro teor
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| REQ 1516/2025
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
22/04/2025 |
José Guimarães |
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 363, de 2025.
Inteiro teor
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| REQ 4995/2025
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Requerimento de Prejudicialidade |
18/11/2025 |
José Guimarães |
Requer, nos termos do artigo 163, I, do Regimento Interno, declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 378, de 2025, diante da aprovação do Projeto de Lei nº 363, de 2025.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PL 363/2025
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
23/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 363/2025
Inteiro teor
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| RPD 2 => PL 363/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
23/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 363/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 363/2025
Inteiro teor
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| RPD 3 => PL 363/2025
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
23/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 363/2025
Inteiro teor
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| RPD 4 => PL 363/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
23/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 363/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 363/2025
Inteiro teor
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| RPD 5 => PL 363/2025
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
23/04/2025 |
Zucco |
Requerimento de Votação Nominal - PL 363/2025
Inteiro teor
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| RPD 6 => PL 363/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 363/2025
Inteiro teor
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| RPD 7 => PL 363/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 363/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 363/2025
Inteiro teor
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| RPD 8 => PL 363/2025
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Votação Nominal - PL 363/2025
Inteiro teor
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| RPD 9 => PL 363/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 363/2025
Inteiro teor
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| RPD 10 => PL 363/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 363/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 363/2025
Inteiro teor
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| RPD 11 => PL 363/2025
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/04/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Votação Nominal - PL 363/2025
Inteiro teor
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| RPD 12 => PL 363/2025
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2025 |
Zucco |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 363/2025
Inteiro teor
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| RPD 13 => PL 363/2025
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2025 |
Zucco |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 363/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 363/2025
Inteiro teor
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| RPD 14 => PL 363/2025
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
28/04/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 363/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 363/2025
Inteiro teor
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| RPD 15 => PL 363/2025
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 363/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 363/2025
Inteiro teor
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| RPD 16 => PL 363/2025
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 363/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 363/2025
Inteiro teor
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| RPD 17 => PL 363/2025
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Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente |
28/04/2025 |
Lindbergh Farias |
Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 363/2025
Inteiro teor
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| RPD 18 => PL 363/2025
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/04/2025 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 363/2025
Inteiro teor
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| RPD 19 => PL 363/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Encerramento da Discussão (Plenário) |
28/04/2025 |
Gilson Marques |
Votação Nominal do Requerimento de Encerramento da Discussão - Plenário - PL 363/2025
Inteiro teor
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| RPDR 3/2025
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Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento Procedimental Genérico
Inteiro teor
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