PL 306/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => PL 306/2025 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata | 03/12/2025 | Laura Carneiro | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 306/2025 Inteiro teor |