PL 254/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 195/2025 Requerimento de Apensação 05/02/2025 Delegado Bruno Lima Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 254, de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.820, de 2023. Inteiro teor