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PL 185/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 185/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 11/03/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 2 CCJC => PL 185/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 11/03/2026 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 3 CCJC => PL 185/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/03/2026 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 185/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 4 CCJC => PL 185/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/03/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 185/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 5 CCJC => PL 185/2025 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 11/03/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 185/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 6 CCJC => PL 185/2025 Requerimento de Adiamento da Discussão 11/03/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 7 CCJC => PL 185/2025 Requerimento de Adiamento da Votação 11/03/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 8 CCJC => PL 185/2025 Requerimento de Inversão de Pauta 11/03/2026 Maria do Rosário Requerimento de Inversão da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 9 CCJC => PL 185/2025 Requerimento de Inversão de Pauta 11/03/2026 Domingos Neto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 10 CCJC => PL 185/2025 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 11/03/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 185/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 11 CCJC => PL 185/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 11/03/2026 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 12 CCJC => PL 185/2025 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 11/03/2026 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 13 CCJC => PL 185/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/03/2026 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 185/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 14 CCJC => PL 185/2025 Requerimento de Inversão de Pauta 17/03/2026 Alencar Santana Requerimento de Inversão da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 15 CCJC => PL 185/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 17/03/2026 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 16 CCJC => PL 185/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 17/03/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 17 CCJC => PL 185/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 17/03/2026 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 18 CCJC => PL 185/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 17/03/2026 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 19 CCJC => PL 185/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 17/03/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 185/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 20 CCJC => PL 185/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 17/03/2026 Bia Kicis Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 185/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 21 CCJC => PL 185/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 17/03/2026 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 185/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 22 CCJC => PL 185/2025 Requerimento de Inversão de Pauta 17/03/2026 Domingos Neto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 23 CCJC => PL 185/2025 Requerimento de Inversão de Pauta 17/03/2026 Maria do Rosário Requerimento de Inversão da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 24 CCJC => PL 185/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 08/04/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 25 CCJC => PL 185/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 08/04/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 185/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 26 CCJC => PL 185/2025 Requerimento de Inversão de Pauta 08/04/2026 Carlos Sampaio Requerimento de Inversão da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 27 CCJC => PL 185/2025 Requerimento de Adiamento da Discussão 08/04/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 28 CCJC => PL 185/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 08/04/2026 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 29 CCJC => PL 185/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 08/04/2026 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 30 CCJC => PL 185/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 08/04/2026 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 185/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 31 CCJC => PL 185/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 08/04/2026 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 185/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 32 CCJC => PL 185/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 14/04/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 33 CCJC => PL 185/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 14/04/2026 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 34 CCJC => PL 185/2025 Requerimento de Inversão de Pauta 14/04/2026 Maria do Rosário Requerimento de Inversão da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 35 CCJC => PL 185/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 14/04/2026 Bia Kicis Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 185/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 36 CCJC => PL 185/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 14/04/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 185/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 37 CCJC => PL 185/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 15/04/2026 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 38 CCJC => PL 185/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/04/2026 Bia Kicis Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 185/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 39 CCJC => PL 185/2025 Requerimento de Inversão de Pauta 15/04/2026 Carlos Sampaio Requerimento de Inversão da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 40 CCJC => PL 185/2025 Requerimento de Inversão de Pauta 15/04/2026 Maria do Rosário Requerimento de Inversão da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 41 CCJC => PL 185/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 15/04/2026 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 42 CCJC => PL 185/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/04/2026 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 185/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CMULHER => PL 185/2025 Requerimento de Inversão de Pauta 09/07/2025 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 2 CMULHER => PL 185/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 09/07/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 3 CMULHER => PL 185/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/07/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 185/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 4 CMULHER => PL 185/2025 Requerimento de Inversão de Pauta 22/10/2025 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 5 CMULHER => PL 185/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 22/10/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 6 CMULHER => PL 185/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 22/10/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 185/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 7 CMULHER => PL 185/2025 Requerimento de Inversão de Pauta 26/11/2025 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 8 CMULHER => PL 185/2025 Requerimento de Adiamento da Discussão 26/11/2025 Chris Tonietto Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 9 CMULHER => PL 185/2025 Requerimento de Adiamento da Votação 26/11/2025 Chris Tonietto Requerimento de Adiamento da Votação - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 10 CMULHER => PL 185/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 26/11/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 11 CMULHER => PL 185/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/11/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 185/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 12 CMULHER => PL 185/2025 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 26/11/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 185/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 13 CMULHER => PL 185/2025 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 26/11/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 185/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 185/2025 Inteiro teor
RPD 14 CMULHER => PL 185/2025 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 26/11/2025 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal - PL 185/2025 Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 743/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 12/02/2026 Laura Carneiro Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 185 de 2025, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Estabelece o crime de violência institucional em instituições privadas e cria agravante nos casos em que a revitimização recaia sobre mulher vítima de violência doméstica e familiar”. Inteiro teor