| REQ 3547/2025
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
26/08/2025 |
Gilberto Abramo |
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, que “altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.”
Inteiro teor
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| REQ 4173/2025
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
07/10/2025 |
Gilberto Abramo |
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, do Senado Federal, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PLP 124/2022
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
21/10/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PLP 124/2022-Destaque para Votação em Separado - PLP 124/2022
Inteiro teor
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| RPD 2 => PLP 124/2022
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
11/11/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PLP 124/2022-Destaque para Votação em Separado - PLP 124/2022
Inteiro teor
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