MPV 1282/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 1689/2024 | Mensagem | 27/05/2025 | Poder Executivo | Submete a deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.282, de 23 de dezembro de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica.”. Inteiro teor |