DTQ 7 => PEC 31/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 => DTQ 7 => PEC 31/2007 | Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs | 18/12/2024 | Afonso Motta | Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ Inteiro teor |