PL 4847/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 618/2025 Requerimento de Apensação 20/02/2025 Domingos Neto Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.847/2024 ao Projeto de Lei nº 3.643/2019. Inteiro teor