PL 2816/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => PL 2816/2023 | Requerimento de Inversão de Pauta | 05/05/2026 | Renilce Nicodemos | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2816/2023 Inteiro teor |