PL 4724/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 4724/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 01/07/2025 Carlos Jordy Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4724/2024 Inteiro teor