PEC 45/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CCJC => PEC 45/2024 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata | 04/12/2024 | José Guimarães | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PEC 45/2024 Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 1567/2024 | Mensagem | 03/12/2024 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que “Altera os art. 37, art. 163, art. 203, art. 212-A e art. 239 da Constituição e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e acresce os art. 138 e art. 139 ao ADCT.”. Inteiro teor |