PL 4519/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 4661/2024 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual | 28/11/2024 | Sâmia Bomfim | Requer inclusão da assinatura no PL 4519/2024, que dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Inteiro teor |