MPV 1275/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 1520/2024 | Mensagem | 12/03/2025 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.275, de 22 de novembro de 2024,que "Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica.". Inteiro teor |