PL 4413/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4586/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 22/11/2024 Guilherme Boulos Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4413/2024. Inteiro teor