PL 4322/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 08/04/2026 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 2 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 08/04/2026 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 3 CCJC => PL 4322/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 08/04/2026 Sâmia Bomfim Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4322/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 4 CCJC => PL 4322/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 08/04/2026 Rubens Pereira Júnior Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4322/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 5 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Adiamento da Votação 08/04/2026 Sâmia Bomfim Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 6 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 08/04/2026 Mauricio Marcon Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 7 CCJC => PL 4322/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 08/04/2026 Sâmia Bomfim Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4322/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 8 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Adiamento da Discussão 08/04/2026 Sâmia Bomfim Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 9 CCJC => PL 4322/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 08/04/2026 Sâmia Bomfim Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4322/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 10 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/04/2026 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação Nominal - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 11 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 14/04/2026 Maria do Rosário Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 12 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 14/04/2026 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 13 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 14/04/2026 Carlos Jordy Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 14 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 14/04/2026 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 15 CCJC => PL 4322/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 14/04/2026 Maria do Rosário Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4322/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 16 CCJC => PL 4322/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 14/04/2026 Sâmia Bomfim Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4322/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 17 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 15/04/2026 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 18 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 15/04/2026 Maria do Rosário Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 19 CCJC => PL 4322/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/04/2026 Sâmia Bomfim Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4322/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 20 CCJC => PL 4322/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/04/2026 Maria do Rosário Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4322/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 21 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 15/04/2026 Carlos Jordy Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 22 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 15/04/2026 Alencar Santana Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 23 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 28/04/2026 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 24 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 28/04/2026 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 25 CCJC => PL 4322/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 28/04/2026 Sâmia Bomfim Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4322/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 26 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 28/04/2026 Carlos Jordy Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 27 CCJC => PL 4322/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 28/04/2026 Helder Salomão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4322/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 28 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 28/04/2026 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 29 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 29/04/2026 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 30 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 29/04/2026 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 31 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 29/04/2026 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 32 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 29/04/2026 Carlos Jordy Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 33 CCJC => PL 4322/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 29/04/2026 Sâmia Bomfim Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4322/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 34 CCJC => PL 4322/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 29/04/2026 Helder Salomão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4322/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 35 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 05/05/2026 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 36 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 05/05/2026 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 37 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 05/05/2026 Carlos Jordy Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 38 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 05/05/2026 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 39 CCJC => PL 4322/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 05/05/2026 Sâmia Bomfim Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4322/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 40 CCJC => PL 4322/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 05/05/2026 Helder Salomão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4322/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 41 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 06/05/2026 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 42 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 06/05/2026 Carlos Jordy Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 43 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 06/05/2026 José Medeiros Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 44 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 06/05/2026 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 45 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 06/05/2026 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 46 CCJC => PL 4322/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/05/2026 Sâmia Bomfim Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4322/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 47 CCJC => PL 4322/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/05/2026 Helder Salomão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4322/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 48 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 12/05/2026 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 49 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 12/05/2026 Carlos Jordy Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 50 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 12/05/2026 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 51 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 12/05/2026 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 52 CCJC => PL 4322/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/05/2026 Sâmia Bomfim Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4322/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 53 CCJC => PL 4322/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/05/2026 Helder Salomão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4322/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 54 CCJC => PL 4322/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/05/2026 Rubens Pereira Júnior Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4322/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 55 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 13/05/2026 Carlos Jordy Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 56 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 13/05/2026 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 57 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 13/05/2026 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 58 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 13/05/2026 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor
RPD 59 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Adiamento da Discussão 13/05/2026 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor
RPD 60 CCJC => PL 4322/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 13/05/2026 Helder Salomão Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4322/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor
RPD 61 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Adiamento da Votação 13/05/2026 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor
RPD 62 CCJC => PL 4322/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 13/05/2026 Helder Salomão Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4322/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor
RPD 63 CCJC => PL 4322/2024 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/05/2026 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 64 CCJC => PL 4322/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/05/2026 Sâmia Bomfim Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4322/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor
RPD 65 CCJC => PL 4322/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/05/2026 Helder Salomão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4322/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor
RPD 66 CCJC => PL 4322/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/05/2026 Rubens Pereira Júnior Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4322/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2146/2026 Requerimento de Redistribuição 17/04/2026 Max Lemos Requer a inclusão de Comissão de Trabalho no despacho da tramitação do Projeto de Lei nº 4322 de 2024. Inteiro teor