PL 4282/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2838/2025 Requerimento de Apensação 17/07/2025 Comissão de Trabalho Requer revisão de despacho para o Projeto de Lei nº 4.282/2024 Inteiro teor