PL 4183/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 662/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 25/02/2025 Pastor Sargento Isidório Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.183/2024. Inteiro teor