| MSC 968/2025
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Mensagem |
21/07/2025 |
Poder Executivo |
Comunica, nos termos do art. 66 da Constituição, que acabo de sancionar o Projeto de Lei nº 3.118, de 2024, que “Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.169, de 17 de julho de 2025.
Inteiro teor
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| REQ 4485/2024
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
13/11/2024 |
Soraya Santos |
Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 3118/2024, que “Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.”.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PL 3118/2024
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Requerimento de Retirada de Pauta |
25/06/2025 |
Luiz Lima |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3118/2024
Inteiro teor
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| RPD 2 => PL 3118/2024
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/06/2025 |
Luiz Lima |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3118/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3118/2024
Inteiro teor
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| RPD 3 => PL 3118/2024
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
25/06/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3118/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 3118/2024
Inteiro teor
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| RPD 4 => PL 3118/2024
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Requerimento de Retirada de Pauta |
25/06/2025 |
Luiz Lima |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3118/2024
Inteiro teor
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| RPD 5 => PL 3118/2024
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/06/2025 |
Luiz Lima |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3118/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3118/2024
Inteiro teor
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