PL 4102/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 4344/2024 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 29/10/2024 | Pedro Westphalen | Requer a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.102, de 2024. Inteiro teor |