MSC 1158/1994 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 1080/2002 => MSC 1158/1994 | Mensagem | 12/12/2002 | Poder Executivo | Solicita a retitrada de tramitação do texto do Acordo para a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, submetido à consideração do Congreso Nacional Nacional pela Mensagem 1158, de 1994. Inteiro teor |