| MSC 1300/2024
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Mensagem |
17/10/2024 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Altera a Lei n2 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.".
Inteiro teor
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| REQ 4787/2024
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
06/12/2024 |
José Guimarães |
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.000, de 2024.
Inteiro teor
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| REQ 453/2025
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Requerimento de Apensação |
12/02/2025 |
José Guimarães |
Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4.000, de 2024, ao Projeto de Lei nº 3.339, de 2024, por tratarem de matérias correlatas.
Inteiro teor
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