PLP 163/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 4340/2024 | Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual | 29/10/2024 | Rogéria Santos | Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 163/2024 que dispõe sobre proteção contra despedida arbitrária por denúncia de assédio sexual na relação de emprego, haja vista ter sido encaminhado em duplicidade à mesma proposição. Inteiro teor |