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PL 3880/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 3880/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 25/11/2025 Mauricio Marcon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 Inteiro teor
RPD 2 CCJC => PL 3880/2024 Requerimento de Adiamento da Discussão 25/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3880/2024 Inteiro teor
RPD 3 CCJC => PL 3880/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 25/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 Inteiro teor
RPD 4 CCJC => PL 3880/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 25/11/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 Inteiro teor
RPD 5 CCJC => PL 3880/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 25/11/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 Inteiro teor
RPD 6 CCJC => PL 3880/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 25/11/2025 Mauricio Marcon Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 Inteiro teor
RPD 7 CCJC => PL 3880/2024 Requerimento de Adiamento da Discussão 25/11/2025 Chris Tonietto Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3880/2024 Inteiro teor
RPD 8 CCJC => PL 3880/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 25/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 Inteiro teor
RPD 9 CCJC => PL 3880/2024 Requerimento de Adiamento da Votação 25/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3880/2024 Inteiro teor
RPD 10 CCJC => PL 3880/2024 Requerimento de Adiamento da Votação 25/11/2025 Chris Tonietto Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3880/2024 Inteiro teor
RPD 11 CCJC => PL 3880/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 25/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3880/2024 Inteiro teor
RPD 12 CCJC => PL 3880/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 25/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3880/2024 Inteiro teor
RPD 13 CCJC => PL 3880/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 25/11/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3880/2024 Inteiro teor
RPD 14 CCJC => PL 3880/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 25/11/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3880/2024 Inteiro teor
RPD 15 CCJC => PL 3880/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 25/11/2025 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 Inteiro teor
RPD 16 CCJC => PL 3880/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 25/11/2025 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 Inteiro teor
RPD 17 CCJC => PL 3880/2024 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 25/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 3880/2024 Inteiro teor
RPD 18 CCJC => PL 3880/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 26/11/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 Inteiro teor
RPD 19 CCJC => PL 3880/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/11/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 Inteiro teor
RPD 20 CCJC => PL 3880/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 26/11/2025 Luiz Gastão Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3880/2024 Inteiro teor
RPD 21 CCJC => PL 3880/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 26/11/2025 Ana Paula Lima Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 22 CCJC => PL 3880/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/11/2025 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 Inteiro teor
RPD 23 CCJC => PL 3880/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 26/11/2025 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 Inteiro teor
RPD 24 CCJC => PL 3880/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 26/11/2025 Diego Coronel Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3880/2024 Inteiro teor
RPD 25 CCJC => PL 3880/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 26/11/2025 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 Inteiro teor
RPD 26 CCJC => PL 3880/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 26/11/2025 Luiz Couto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3880/2024 Inteiro teor
RPD 27 CCJC => PL 3880/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/11/2025 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 Inteiro teor
RPD 28 CCJC => PL 3880/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 26/11/2025 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3880/2024 Inteiro teor
RPD 29 CCJC => PL 3880/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 26/11/2025 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3880/2024 Inteiro teor
RPD 30 CCJC => PL 3880/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 26/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 Inteiro teor
RPD 31 CCJC => PL 3880/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 Inteiro teor

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CMULHER => PL 3880/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 04/12/2024 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3880/2024 Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 740/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 12/02/2026 Laura Carneiro Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 3.880 de 2024, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. Inteiro teor
REQ 1111/2026 Requerimento de Apensação 25/02/2026 Maria do Rosário Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2767/2025 ao Projeto de Lei nº 3880/2024, por tratarem de matérias correlatas e se encontram em fase em que se permite apensamento, nos termos regimentais Inteiro teor
REQ 1147/2026 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 26/02/2026 Laura Carneiro Requeremos, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão das Deputadas Maria do Rosário e Fernanda Melchionna como coautoras do PL nº 3.880/2024, de autoria Deputada Laura Carneiro, que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º”. Inteiro teor
RPD 1 => PL 3880/2024 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 25/02/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3880/2024 Inteiro teor
RPD 2 => PL 3880/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 25/02/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3880/2024 Inteiro teor
RPD 3 => PL 3880/2024 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 25/02/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3880/2024 Inteiro teor
RPD 4 => PL 3880/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 25/02/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3880/2024 Inteiro teor
RPD 5 => PL 3880/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 25/02/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 Inteiro teor
RPD 6 => PL 3880/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 25/02/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 Inteiro teor
RPD 7 => PL 3880/2024 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 25/02/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Votação Nominal - PL 3880/2024 Inteiro teor