| REQ 740/2026
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
12/02/2026 |
Laura Carneiro |
Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 3.880 de 2024, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
Inteiro teor
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| REQ 1111/2026
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Requerimento de Apensação |
25/02/2026 |
Maria do Rosário |
Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2767/2025 ao Projeto de Lei nº 3880/2024, por tratarem de matérias correlatas e se encontram em fase em que se permite apensamento, nos termos regimentais
Inteiro teor
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| REQ 1147/2026
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
26/02/2026 |
Laura Carneiro |
Requeremos, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão das Deputadas Maria do Rosário e Fernanda Melchionna como coautoras do PL nº 3.880/2024, de autoria Deputada Laura Carneiro, que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º”.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PL 3880/2024
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
25/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 2 => PL 3880/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
25/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 3 => PL 3880/2024
|
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
25/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 4 => PL 3880/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
25/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 5 => PL 3880/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 6 => PL 3880/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 7 => PL 3880/2024
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
25/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 8 => PL 3880/2024
|
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
02/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 9 => PL 3880/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
02/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 10 => PL 3880/2024
|
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
02/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 11 => PL 3880/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
02/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 12 => PL 3880/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 13 => PL 3880/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 14 => PL 3880/2024
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 15 => PL 3880/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/03/2026 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 16 => PL 3880/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/03/2026 |
Julia Zanatta |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 17 => PL 3880/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 18 => PL 3880/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 19 => PL 3880/2024
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/03/2026 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 20 => PL 3880/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/03/2026 |
Julia Zanatta |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 21 => PL 3880/2024
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
03/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 22 => PL 3880/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/03/2026 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 23 => PL 3880/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/03/2026 |
Julia Zanatta |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 24 => PL 3880/2024
|
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
04/03/2026 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 25 => PL 3880/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/03/2026 |
Julia Zanatta |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 26 => PL 3880/2024
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/03/2026 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 27 => PL 3880/2024
|
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 28 => PL 3880/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 29 => PL 3880/2024
|
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 30 => PL 3880/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 31 => PL 3880/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 32 => PL 3880/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 33 => PL 3880/2024
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 34 => PL 3880/2024
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3880/2024-Destaque de Emenda - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 35 => PL 3880/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/03/2026 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 36 => PL 3880/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/03/2026 |
Julia Zanatta |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 37 => PL 3880/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 38 => PL 3880/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 39 => PL 3880/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/03/2026 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 40 => PL 3880/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/03/2026 |
Julia Zanatta |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 41 => PL 3880/2024
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
18/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3880/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 42 => PL 3880/2024
|
Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião |
18/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 43 => PL 3880/2024
|
Votação Nominal do Destaque de Preferência |
18/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 3880/2024-Destaque de Preferência - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 44 => PL 3880/2024
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
18/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 45 => PL 3880/2024
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
18/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
| RPD 46 => PL 3880/2024
|
Votação Nominal do Destaque de Preferência |
18/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 3880/2024-Destaque de Preferência - PL 3880/2024
Inteiro teor
|
