PL 3835/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CCJC => PL 3835/2024 | Requerimento de Inversão de Pauta | 04/11/2025 | Carlos Jordy | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3835/2024 Inteiro teor |
| RPD 2 CCJC => PL 3835/2024 | Requerimento de Inversão de Pauta | 04/11/2025 | Capitão Alberto Neto | Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 1475/2026 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 18/03/2026 | Sargento Portugal | Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3835/2024, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 10.826, de 22 dezembro de 2003, para tipificar condutas envolvendo o emprego de veículo aéreo não tripulado no contexto de atividades criminosas.” Inteiro teor |