RPD 1 CSPCCO => REQ 269/2024 CSPCCO Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 305/2024 CSPCCO | Requerimento de Audiência Pública | 11/11/2024 | Fred Linhares | Requer a inclusão de novos convidados à audiência pública que debaterá sobre o panorama atual da exploração ilegal de jogos online e adequação do atual sistema regulatório e repressor. Inteiro teor |