| REQ 4558/2024
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
19/11/2024 |
Amanda Gentil |
Requeremos urgência urgentíssima ao PL 3821/2024, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PL 3821/2024
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Requerimento de Retirada de Pauta |
18/02/2025 |
Zucco |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3821/2024
Inteiro teor
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| RPD 2 => PL 3821/2024
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/02/2025 |
Zucco |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3821/2024
Inteiro teor
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| RPD 3 => PL 3821/2024
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/02/2025 |
Zucco |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3821/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3821/2024
Inteiro teor
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| RPD 4 => PL 3821/2024
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Requerimento de Retirada de Pauta |
19/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3821/2024
Inteiro teor
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| RPD 5 => PL 3821/2024
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
19/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3821/2024
Inteiro teor
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| RPD 6 => PL 3821/2024
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
19/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3821/2024
Inteiro teor
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| RPD 7 => PL 3821/2024
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
19/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3821/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3821/2024
Inteiro teor
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| RPD 8 => PL 3821/2024
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
19/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3821/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3821/2024
Inteiro teor
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| RPD 9 => PL 3821/2024
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3821/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3821/2024
Inteiro teor
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| RPD 10 => PL 3821/2024
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Tramitação de RPD e DTQ |
19/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 3821/2024
Inteiro teor
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