| REQ 4211/2024
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
14/10/2024 |
José Guimarães |
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.817, 2024, que “Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências”.
Inteiro teor
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| REQ 4848/2024
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Requerimento de Apensação |
10/12/2024 |
José Guimarães |
Requer, nos termos regimentais, tramitação em conjunto do Projeto de Lei nº 4.277, de 2024, e do Projeto de Lei nº 3.817, de 2024.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PL 3817/2024
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Votação Nominal do Destaque de Preferência |
17/12/2024 |
Erika Hilton |
Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 3817/2024-Destaque de Preferência - PL 3817/2024
Inteiro teor
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