PL 3809/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4566/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 19/11/2024 Hugo Motta Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 3.809, de 2024. Inteiro teor