PL 3793/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 232/2024 CSAUDE | Requerimento de Audiência Pública | 10/10/2024 | Ismael Alexandrino | Requer a realização de Audiência Pública para ampliar os debates sobre a modificação da distribuição percentual da arrecadação das apostas esportivas de quota fixa, aumentando o percentual destinado à saúde para 10%. Inteiro teor |