PL 3774/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4176/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/10/2024 Eunício Oliveira Requer Regime de Urgência para apreciação do PL 3774/2024. Inteiro teor