| MSC 1404/2025
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
02/10/2025 |
Poder Executivo |
Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 800, de 2024, que “Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.225, de 30 de setembro de 2025.
Inteiro teor
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| REQ 3601/2025
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
28/08/2025 |
Gilberto Abramo |
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 800, de 2024, que “Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema”
Inteiro teor
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