PL 3764/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1756/2025 | Requerimento de Redistribuição | 06/05/2025 | Dayany Bittencourt | Requerimento de despacho inicial do Projeto de Lei nº 3.764, de 2024, para distribuição às comissões cuja competência estiver relacionada ao mérito da proposição. Inteiro teor |