PL 3717/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 1106/2025 | Requerimento de Apensação | 25/03/2025 | Vinicius Carvalho | Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3768/2024, 3717/2024, 5205/2023, 3790/2024 e 3774/2024. Inteiro teor |
| REQ 2620/2026 | Requerimento de Apensação | 05/05/2026 | Luiz Carlos Hauly | Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.808/2026 ao Projeto de Lei nº 3.717/2024. Inteiro teor |